Termos de uso
Seja bem-vindo à PLATAFORMA NOTALHUB!
1) INTRODUÇÃO:
Os Termos de Uso a seguir são baseados em nossos princípios e valores, e têm
o objetivo de reger nosso relacionamento.
Como condição para acesso e utilização à PLATAFORMA NOTALHUB e suas
funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das
regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.
O NOTALHUB é uma PLATAFORMA online que utiliza da tecnologia BLOCKCHAIN para
registro de integridade de documentos digitais, de propriedade da empresa
BREXBIT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.529.103/0001-08, com sede na
Avenida Tancredo Neves, 673, Ed. das Águas, Sala 108, 1º andar, Jardim
Iguaçu, Parque Tecnológico de Itaipu – PTI, Foz do Iguaçu – PR, CEP
85867-900
2) OBJETO:
O objeto deste TERMO é a regulamentação dos serviços de registro de
integridade de documentos digitais, por meio da tecnologia da BLOCKCHAIN
ofertados pela BREXBIT, por meio da PLATAFORMA NOTALHUB.
3) CADASTRO:
O acesso às funcionalidades da PLATAFORMA exigirá a realização de um
cadastro prévio.
Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente
ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e
produtos.
Ao se cadastrar o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e
válidos, bem como, fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o
site realizará todas as comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o USUÁRIO possuirá um login e uma senha
pessoal, a qual assegura ao USUÁRIO o acesso individual à mesma. Desta
forma, compete ao USUÁRIO exclusivamente a manutenção de referida senha de
maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas
informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de
responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente à PLATAFORMA em
caso de uso indevido da respectiva senha.
É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de
cadastro ou login/senha de acesso.
4) PAGAMENTO:
O USUÁRIO poderá optar pelo pagamento UNITÁRIO, ou seja, por cada registro
realizado, ou por um plano PERSONALIZADO, composto por 50 ou mais registros.
O pagamento será realizado previamente, e o USUÁRIO somente terá acesso ao
serviço após a confirmação do pagamento.
5) RESPONSABILIDADE:
O USUÁRIO compreende e reconhece que:
5.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes TERMOS e utilizar o
Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados
por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os
quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos
menores;
5.2. Os dados fornecidos pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade,
sendo que, o fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui
violação destes TERMOS, bem como revogação da licença de utilização do
Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307
do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
5.3. USUÁRIO será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e
por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e
quanto a terceiros;
5.4. Os presentes TERMOS vinculam todos os que de forma direta ou indireta,
utilizam-se do NOTALHUB
5.5. Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes
Termo de Uso.
5.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em
conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais
porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons
costumes e as normas de conduta geralmente aceitas, sob pena das sanções
cabíveis.
6) PROPRIEDADE INTELECTUAL:
Todas as informações e conhecimentos (como “know-how”, tecnologias,
programas de computador, procedimentos e rotinas) relacionadas ao NOTALHUB,
são de sua única e exclusiva propriedade da BREXBIT, não gerando qualquer
direito aos USUÁRIOS ou terceiros, observados os termos da Lei da
Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº
9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98).
Este TERMO não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o
acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO,
exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível,
sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais
usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da
BREXBIT, puníveis nos termos da legislação aplicável.
7) ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS:
A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da
legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão
unilateral por parte da BREXBIT e o bloqueio de todos os serviços prestados,
sem direito a qualquer restituição de valores ao USUÁRIO.
A BREXBIT poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a
prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o USUÁRIO
mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos
existentes na Conta do USUÁRIO à época do cancelamento ou a restituição de
tais créditos ao USUÁRIO.
A BREXBIT também poderá encerrar a sua conta e excluir qualquer conteúdo
nela contido se não houver nenhuma atividade na mesma (como log in) por mais
de 12 meses.
8) DO ACESSO DOS USUÁRIOS
Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade
e continuidade da PLATAFORMA, bem como evitar sua falibilidade.
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela
PLATAFORMA para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por
dia, 7 (sete) dias por semana.
No entanto, a navegação na PLATAFORMA poderá ser interrompida, limitada ou
suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu
bom funcionamento.
9) DO SUPORTE:
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da
PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, através do
email suporte@notalhub.com OU telefone (45)998370965.
10) DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
Além do presente Termo, o USUÁRIO deverá consentir com as disposições
contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os
interessados dentro da interface da PLATAFORMA.
11) ALTERAÇÕES NESTES TERMOS:
Os termos contidos no presente instrumento poderão sofrer alterações,
unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da NOTALHUB, para adequar ou
modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais.
As alterações serão veiculadas na página principal da PLATAFORMA, e o
USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo conteúdo, ou por cancelar o uso dos
serviços contratados.
12) CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Ao cadastrar-se como no sistema e aceitar eletronicamente o presente Termo,
através do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o USUÁRIO declara
automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este Termo e todas
as demais políticas e regras disponibilizadas no Sistema.
Estes TERMOS obrigam todas as partes envolvidas e seus sucessores.
O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes
TERMOS, em nenhuma hipótese.
A tolerância acerca do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e
condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações
aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a
qualquer tempo.
A nulidade de quaisquer disposições dos presentes TERMOS não prejudicará a
validade das demais.
Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a
legislação brasileira, no idioma português, e tem vigência por prazo
indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por
parte do USUÁRIO.
13) RESOLUÇÃO DE DISPUTA:
Caso ocorra qualquer desavença e/ou disputa oriunda destes TERMO, que não
seja resolvida amigavelmente entre o USUÁRIO e a BREXBIT, as PARTES se
comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente
extrajudicial ou câmara de mediação online.
Caso um acordo não seja alcançado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar do início de um processo de mediação, as PARTES elegem o Foro da
Comarca de Foz do Iguaçu-PR, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja13) RESOLUÇÃO DE DISPUTA
Caso ocorra qualquer desavença e/ou disputa oriunda destes TERMO, que não
seja resolvida amigavelmente entre o USUÁRIO e a BREXBIT, as PARTES se
comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente
extrajudicial ou câmara de mediação online.
Caso um acordo não seja alcançado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar do início de um processo de mediação, as PARTES elegem o Foro da
Comarca de Foz do Iguaçu-PR, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja