Notalhub
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Termos de uso

Seja bem-vindo à PLATAFORMA NOTALHUB!
1) INTRODUÇÃO: Os Termos de Uso a seguir são baseados em nossos princípios e valores, e têm o objetivo de reger nosso relacionamento. Como condição para acesso e utilização à PLATAFORMA NOTALHUB e suas funcionalidades, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas. O NOTALHUB é uma PLATAFORMA online que utiliza da tecnologia BLOCKCHAIN para registro de integridade de documentos digitais, de propriedade da empresa BREXBIT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.529.103/0001-08, com sede na Avenida Tancredo Neves, 673, Ed. das Águas, Sala 108, 1º andar, Jardim Iguaçu, Parque Tecnológico de Itaipu – PTI, Foz do Iguaçu – PR, CEP 85867-900
2) OBJETO: O objeto deste TERMO é a regulamentação dos serviços de registro de integridade de documentos digitais, por meio da tecnologia da BLOCKCHAIN ofertados pela BREXBIT, por meio da PLATAFORMA NOTALHUB.
3) CADASTRO: O acesso às funcionalidades da PLATAFORMA exigirá a realização de um cadastro prévio. Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. Ao se cadastrar o USUÁRIO deverá informar dados completos, recentes e válidos, bem como, fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, o USUÁRIO possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao USUÁRIO o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao USUÁRIO exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente à PLATAFORMA em caso de uso indevido da respectiva senha. É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro ou login/senha de acesso.
4) PAGAMENTO: O USUÁRIO poderá optar pelo pagamento UNITÁRIO, ou seja, por cada registro realizado, ou por um plano PERSONALIZADO, composto por 50 ou mais registros. O pagamento será realizado previamente, e o USUÁRIO somente terá acesso ao serviço após a confirmação do pagamento.
5) RESPONSABILIDADE: O USUÁRIO compreende e reconhece que: 5.1. Possui capacidade jurídica para celebrar estes TERMOS e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores; 5.2. Os dados fornecidos pelo USUÁRIO são de sua inteira responsabilidade, sendo que, o fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes TERMOS, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal); 5.3. USUÁRIO será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros; 5.4. Os presentes TERMOS vinculam todos os que de forma direta ou indireta, utilizam-se do NOTALHUB 5.5. Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso. 5.6. O USUÁRIO se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas, sob pena das sanções cabíveis.
6) PROPRIEDADE INTELECTUAL: Todas as informações e conhecimentos (como “know-how”, tecnologias, programas de computador, procedimentos e rotinas) relacionadas ao NOTALHUB, são de sua única e exclusiva propriedade da BREXBIT, não gerando qualquer direito aos USUÁRIOS ou terceiros, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98). Este TERMO não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO, exceto pela licença limitada ora concedida. O uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da BREXBIT, puníveis nos termos da legislação aplicável.
7) ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS: A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da BREXBIT e o bloqueio de todos os serviços prestados, sem direito a qualquer restituição de valores ao USUÁRIO. A BREXBIT poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o USUÁRIO mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do USUÁRIO à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao USUÁRIO. A BREXBIT também poderá encerrar a sua conta e excluir qualquer conteúdo nela contido se não houver nenhuma atividade na mesma (como log in) por mais de 12 meses.
8) DO ACESSO DOS USUÁRIOS Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade da PLATAFORMA, bem como evitar sua falibilidade. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela PLATAFORMA para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na PLATAFORMA poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
9) DO SUPORTE: Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte, através do email suporte@notalhub.com OU telefone (45)998370965.
10) DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Além do presente Termo, o USUÁRIO deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da PLATAFORMA.
11) ALTERAÇÕES NESTES TERMOS: Os termos contidos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da NOTALHUB, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas na página principal da PLATAFORMA, e o USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo conteúdo, ou por cancelar o uso dos serviços contratados.
12) CONSIDERAÇÕES GERAIS: Ao cadastrar-se como no sistema e aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os termos de uso”, o USUÁRIO declara automaticamente e incondicionalmente estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Sistema. Estes TERMOS obrigam todas as partes envolvidas e seus sucessores. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes TERMOS, em nenhuma hipótese. A tolerância acerca do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes TERMOS não prejudicará a validade das demais. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do USUÁRIO.
13) RESOLUÇÃO DE DISPUTA: Caso ocorra qualquer desavença e/ou disputa oriunda destes TERMO, que não seja resolvida amigavelmente entre o USUÁRIO e a BREXBIT, as PARTES se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente extrajudicial ou câmara de mediação online. Caso um acordo não seja alcançado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do início de um processo de mediação, as PARTES elegem o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja13) RESOLUÇÃO DE DISPUTA Caso ocorra qualquer desavença e/ou disputa oriunda destes TERMO, que não seja resolvida amigavelmente entre o USUÁRIO e a BREXBIT, as PARTES se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente extrajudicial ou câmara de mediação online. Caso um acordo não seja alcançado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do início de um processo de mediação, as PARTES elegem o Foro da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

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